A Câmara Municipal de Itabuna iniciou, nesta segunda-feira (23), a análise de dois importantes pacotes de leis encaminhados pelo Poder Executivo que prometem reestruturar a gestão pública e ampliar a valorização dos servidores municipais. Trata-se dos Anteprojetos de Lei nº 001/2026 e 002/2026, que tratam, respectivamente, da criação de um programa habitacional exclusivo para o funcionalismo e de uma ampla reforma na estrutura administrativa da Prefeitura.
O Anteprojeto 001/2026 institui o Programa “Vila do Servidor”, uma iniciativa voltada a reduzir o déficit habitacional entre os trabalhadores do município. A proposta estabelece critérios de prioridade para servidores que não possuem imóvel próprio, garantindo benefícios como a isenção do ITBI na primeira aquisição. O projeto foca no cunho social, priorizando famílias com pessoas com deficiência, idosos e mulheres chefes de família ou vítimas de violência.
Simultaneamente, o Legislativo analisa o Anteprojeto 002/2026, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa. A matéria propõe a modernização da máquina pública com a criação de pastas estratégicas, como a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres e a Secretaria de Relações Institucionais. Além da nova estrutura, o texto traz avanços significativos para a Educação, prevendo gratificações de gestão escolar e auxílios para deslocamento em áreas rurais.
Segundo as justificativas enviadas pelo Executivo, as medidas buscam eficiência administrativa e justiça social, garantindo que a reorganização das secretarias ocorra sem o aumento de despesas globais, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ambas as matérias seguem agora para as Comissões Técnicas da Casa, onde serão emitidos os pareceres antes da votação final.
Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal de Itabuna.
Fotos: Pedro Augusto