_Lei sancionada em dezembro de 2025 prevê a alteração dos nomes de quatro avenidas, mas a implementação da medida ainda é questionada_
O Projeto de Lei nº 21/2025 foi aprovado pelo Legislativo municipal em 27 de novembro de 2025 e estabeleceu a alteração dos nomes das avenidas Tancredo Neves, Professor Otávio Monteiro, São Vicente de Paula e Temer Baracat Habib.
Entretanto, até a divulgação desta matéria, segundo informações obtidas pelo Conexão Pontual, não havia sido apresentada a documentação técnica que comprovaria a implementação administrativa da gestão com as novas denominações, incluindo a comunicação formal aos órgãos responsáveis pela atualização dos endereços oficiais.
Relatos apontam ainda para uma possível resistência da gestão municipal em dar andamento à medida e divulgar oficialmente as alterações, embora a lei já tenha sido publicada. A situação levanta questionamentos sobre a execução de uma decisão aprovada pelo Legislativo e formalizada pelo Executivo.
HOMENAGEM A UM EX-PREFEITO QUE MARCOU A HISTÓRIA POLÍTICA DO MUNICÍPIO.
Henrique Oliveira, o eterno HO, foi prefeito de Ibicaraí por quatro mandatos e construiu uma trajetória política marcada por sua participação na administração municipal. Para seus apoiadores, a homenagem representa o reconhecimento de sua contribuição para o desenvolvimento da cidade.
Nos bastidores políticos, a demora na implementação da lei também alimenta comentários sobre a relação entre a atual prefeita, Monalisa Tavares, e a família Oliveira.
Segundo relatos que circulam no meio político local, HO teria desempenhado um papel importante na trajetória política de Monalisa, sendo apontado como um de seus padrinhos políticos quando ela disputou a Prefeitura pela primeira vez. Na ocasião, conforme essas informações, o apoio de Henrique Oliveira teria contribuído para fortalecer a candidatura da atual gestora.
A demora em efetivar a homenagem, portanto, também desperta questionamentos políticos sobre o reconhecimento e a reciprocidade em relação a uma liderança que, segundo relatos, teve participação relevante na construção da trajetória da prefeita.
Além da repercussão política, a ausência de procedimentos administrativos para efetivar a mudança pode levantar dúvidas sobre a execução da legislação municipal.
A falta de comunicação formal aos órgãos responsáveis pela atualização dos endereços pode gerar inconsistências cadastrais e dificuldades operacionais, caso a alteração já esteja sendo aplicada em determinados documentos ou serviços.
Sob o aspecto jurídico, uma eventual omissão administrativa deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A responsabilização de agentes públicos, entretanto, depende da análise das circunstâncias concretas, da existência de uma obrigação administrativa específica e dos eventuais prejuízos decorrentes.
O tema coloca em evidência uma questão central: se a lei foi aprovada, sancionada e publicada, por que a implementação da mudança ainda é questionada?
O Conexão Pontual deixa o espaço aberto para que a Prefeitura de Ibicaraí, por meio da prefeita Monalisa Tavares, apresente esclarecimentos sobre as providências adotadas, o estágio de implementação da Lei Municipal nº 1.189 e a previsão para a efetivação das novas denominações.
Fonte original: Conexão Pontual