Por Edu Mota, de Brasília
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Com 487 votos a favor e 15 contra, foi aprovada na Câmara dos Deputados, na noite de quarta-feira (4), a PEC 18/2025, de autoria do governo federal, que propõe a reorganização estratégica do sistema de segurança pública do país para enfrentamento da criminalidade. O projeto precisa ser aprovado em segundo turno antes de ser enviado ao Senado.
O texto do deputado Mendonça Filho (União-PE) propõe a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e dos fundos de financiamento para garantir unidade de ação e recursos permanentes no combate ao crime organizado. Entre as principais inovações do projeto estão a criação de um regime jurídico rigoroso para facções de alta periculosidade, a ampliação das atribuições da Polícia Federal e Rodoviária Federal, e a possibilidade de transformar guardas em polícias municipais.
Em seu parecer, o relator propõe alterar dispositivos centrais da Constituição, sobretudo o artigo 144, para fortalecer a coordenação nacional da segurança pública, ampliar a atuação federal no enfrentamento ao crime organizado e reorganizar o sistema de financiamento do setor.
Na tarde desta quarta, o relator aceitou alterar o seu texto e retirar um dos pontos mais polêmicos da proposta, que era a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Em acordo costurado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esse trecho será analisado posteriormente em um projeto independente, a partir da criação de uma comissão especial sobre o tema.
Hugo Motta também acertou com os líderes partidários de votar o projeto diretamente no plenário. A proposta estava agendada para ser votada em uma comissão especial.
Os únicos partidos que fecharam questão contra a PEC da Segurança Pública foram o Psol e a Rede. Segundo o partido, a separação entre poderes é desrespeitada no projeto, assim como o artigo da Constituição que trata dos direitos fundamentais da pessoa humana, entre outras críticas ao texto. “É um projeto encarcerador”, disseram lideranças desses partidos.
Na última versão do seu parecer, o deputado Mendonça Filho amplia as restrições a decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e impõe um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas. A PEC 18/25 determina o estabelecimento de legislação infraconstitucional com medidas mais gravosas, tais como a restrição ou a vedação de progressão de regime, a suspensão de benefícios, o tratamento disciplinar diferenciado e a expropriação e o confisco ampliado dos bens de origem ilícita, entre outros.
O objetivo do projeto, segundo defendeu o relator, é impedir que lideranças continuem comandando as suas organizações de dentro dos estabelecimentos penais.
“Essas medidas enfrentam a leniência e a impunidade que, historicamente, alimentou a expansão das facções” disse Mendonça Filho.
Pontos como as restrições à progressão da pena foram algumas das divergências que foram debatidas no plenário pelos deputados. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) elogiou as alterações feitas pelo relator.
“A legislação vai determinar um procedimento específico contra faccionados e milicianos, penas específicas e processo penal diferente das leis penais aplicadas para um cidadão comum. O texto constitucionaliza considerar facções criminosas e milícias inimigos do Estado da mesma maneira como hoje se considera terroristas”, afirmou o deputado.
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que disse que iria votar contra a PEC, disse temer que as mudanças feitas no texto pelo relator levem o Brasil a instituir um regime prisional rigoroso, como o de El Salvador.
“O sistema penal e penitenciário é sim para ressocializar, embora hoje ele seja basicamente uma escola superior de criminalidade. Nós vemos com preocupação as restrições de institutos como progressão de regime e liberdade provisória”, alertou Chico Alencar.
Outro ponto que gerou controvérsias e discussões foi a parte que estabelece critérios para que os municípios criem uma força policial, com creditação permanente do Conselho Estadual de Segurança, condições financeiras e formação de policiais. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) elogiou a parte do projeto que cria as polícias municipais.
“A criminalidade acontece nos municípios, e a polícia municipal vai ter condições de trabalhar para diminuir a criminalidade. Estados Unidos e Europa têm as suas polícias municipais, que fazem um trabalho ostensivo comunitário”, declarou o deputado.
Entre os que defenderam e elogiaram o projeto esteve o deputado Jorge Solla (PT-BA), que destacou o fato de a proposta ter sido uma iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Segundo o deputado baiano, o projeto permitirá que o Estado brasileiro se prepare de forma mais adequada, com mais ferramentas, com mais capacidade de enfrentar o crime organizado.
Jorge Solla destacou em seu discurso alguns pontos que ele considerou primordiais no texto da PEC 18, um deles a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública.
“Para mim, esse é o ponto principal de todo o processo. Isso fortalece as ferramentas de combate ao crime organizado. A coordenação nacional da União não significa centralização, nem substituição do papel de Estados e Municípios. Concordo plenamente com isso. Esse conjunto normativo tem que promover a cooperação, o fortalecimento da atuação, sob a coordenação do governo federal”, afirmou.
Outro ponto destacado por Jorge Solla foi o fortalecimento das competências da Polícia Federal para apurar crimes contra bens, serviços, interesses da União e delitos de repercussão interestadual.
“Hoje, o crime organizado, as milícias, as organizações que atuam nessa área não são municipais nem estaduais, perpassam essas fronteiras. A Polícia Federal se fortalece. Ressalto também o fortalecimento das polícias municipais. Foi retirado o limite de 100 mil habitantes. Isso com o acompanhamento e a certificação será muito importante”, falou Solla.