Por Leonardo Almeida
Foto: Joá Souza / GovBA
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, em caráter excepcional, que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) faça a indicação para a vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) após a morte do conselheiro Pedro Henrique Lino (1950-2024), em setembro de 2024. A decisão, firmada em sessão virtual, também impôs obrigações à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e vinculou a próxima vaga do Tribunal a um auditor concursado.
Até então, vigorava uma decisão liminar monocrática do relator do processo, o ministro Dias Toffoli, que determinava a suspensão de nomeações de conselheiros do TCE-BA até que o processo fosse finalizado. A ação foi movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e o julgamento chegou a ser suspenso em razão dos pedidos de vista dos ministro Flávio Dino e Gilmar Mendes.
O processo foi julgado após Dias Toffoli reformular seu voto para adequá-lo à proposta apresentada por Flávio Dino. Assim, na decisão que resultou na finalização do julgamento, o ministro relator propôs que:A vaga só possa ser preenchida por livre indicação após a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) votar o projeto que cria os cargos de auditor do Tribunal de Contas;
A cadeira, ou outra atualmente de livre indicação, fique vinculada à classe dos auditores concursados, devendo a primeira próxima vacância, de qualquer origem, ser obrigatoriamente ocupada por um auditor aprovado em concurso.
Em seu voto-vista, Gilmar Mendes propôs alguns ajustes ao relatório de Toffoli, entre os destaques está o prazo de 180 dias para a AL-BA fazer a votação do Projeto de Lei que cria o cargo de auditor fiscal. O PL foi aprovado pelo legislativo baiano em novembro, mas o governador Jerônimo vetou parcialmente a proposta, medida que ainda será apreciada em plenário pelos deputados estaduais.
Em entrevista ao podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, no mês de setembro, o presidente do TCE-BA, Marcus Presídio, comentou sobre o processo no STF para garantir que a cadeira deixada por Lino seja ocupada por um auditor substituto. Segundo ele, a indicação estava “travada”, pois o Tribunal de Contas, na verdade, ainda não tinha o cargo formalmente criado.
“Ele [Lino] era, de fato, auditor de carreira. Obviamente, é muito claro, a vaga deve ser ocupada por um auditor substituto. Acontece que no estado na Bahia nós não temos ainda entre os cargos a figura do auditor substituto. Está sub judice para a decisão final do Supremo se o governador poderá indicar pelo fato de não ter o auditor substituto ou a vaga vai ter que aguardar”, disse Presídio.
Diante das divergências pontuais e da necessidade de ajustar a formulação final, o processo foi destacado por Toffoli, adiando o encerramento formal do julgamento, embora haja maioria formada.
VAGA DE HONORATO
Na quarta (3), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à AL-BA a indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) para ocupar a vaga de conselheiro do TCE-BA, aberta com a aposentadoria do conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto.
Na mensagem encaminhada à AL-BA, Jerônimo destacou que Otto Alencar Filho reúne experiência administrativa e pública compatível com as atribuições do cargo. Administrador de formação, o deputado tem passagens pelo setor privado e pela presidência da Desenbahia, além de ter exercido papéis de destaque na Câmara dos Deputados, onde atualmente é vice-líder do governo no Congresso Nacional.
Otto Filho foi reeleito deputado federal em 2022, sendo o mais votado da Bahia, com 200.909 votos. Segundo o governador, a trajetória política e administrativa do parlamentar “o credencia a desempenhar a nobre função de conselheiro”.