Por Mauricio Leiro / Ronne Oliveira
Foto ilustrativa: Reprodução / MP-BA
A comunidade quilombola de Pitanga de Palmares deu um passo para a segurança jurídica de seu território dentro do município de Simões Filho, região metropolitana de Salvador. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou, no Diário Oficial, a Portaria n.º 1.516, que reconhece na quarta-feira (17) e declara oficialmente as terras da comunidade remanescente.
Essa decisão, assinada pelo presidente do Incra, César Aldrighi, é fruto de uma luta que se arrasta por quase duas décadas, com o processo administrativo tendo sido aberto originalmente em 2008. A área total de 10,1621 hectares integra o imóvel conhecido como Fazenda São José.
O território declarado possui duas naturezas jurídicas:
Domínio Privado: Cerca de 7,5 hectares que correspondem a áreas já registradas em matrículas;
Domínio Público: Aproximadamente 2,5 hectares de áreas residuais, identificadas como terras possivelmente devolutas do Estado da Bahia.
Este último trecho será objeto de um procedimento administrativo específico de discriminação de terras, em parceria com a Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA) do Governo do Estado.
A medida fundamenta-se no Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, que garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva de suas terras. Além disso, a portaria respeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos de povos indígenas e tribais.
O território de Pitanga de Palmares é emblemático para a resistência negra na Bahia. A oficialização dos limites — que confrontam com a Rodovia BA-524 e o Riacho Brejo — representa não apenas uma vitória fundiária, mas a preservação do modo de vida, da ancestralidade e da dignidade das famílias que ali residem.
A portaria entra em vigor sete dias após a publicação oficial. Com a terra reconhecida e declarada pelo Incra, a comunidade ganha proteção contra invasões e acesso facilitado a políticas públicas de infraestrutura, educação e saúde específicas para territórios quilombolas.
As plantas e memoriais descritivos detalhando cada metro quadrado do território agora fazem parte do acervo fundiário nacional, disponíveis para consulta pública no portal do Incra.