Apesar de existir uma Lei Municipal nº 696, de 02/01/2004, e um Decreto Municipal nº 008/2013, que proíbe jogar entulho em vias públicas, sendo de responsabilidade de quem produziu o entulho, dar um destino ao mesmo em até 24 horas (sujeito a multa no valor de 200 reais ou o nome do responsável inserido no cadastro de dívida ativa do município), a prefeitura vem recolhendo, dentro das suas possibilidades, esses entulhos enquanto não faz valer a Lei nº 696 em vigor.
“A remoção desses entulhos tem nos criado um custo extra de combustível, tempo e mão de obra. Existe uma Lei e um Decreto que deixa claro que esses entulhos são de responsabilidade de quem produz. A nossa responsabilidade é com o lixo doméstico. A prefeita Monalisa pediu que fizéssemos uma limpeza na cidade e na sequência colocássemos em prática a Lei e o Decreto, passando essa responsabilidade de remoção para o dono do entulho. A prefeitura só é responsável em indicar o local onde o entulho deve ser jogado”, disse Yanca Soares, secretária de Infraestrutura.
Texto e fotos: Ascom Prefeitura de Ibicaraí
Data: 13.01.2023