Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), criado em maio de 2021 para reunir diversos documentos físicos de porte obrigatório por transportadoras para comprovação do cumprimento de regras administrativas, ambientais e sanitárias foi, regulamentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na quinta-feira (29).
De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU), a medida pretende reduzir o tempo de fiscalização nas rodovias e vai permitir a modernização e transformação digital no setor de transporte de cargas, incluindo caminhoneiros autônomos.
O decreto de regulamentação trata dos procedimentos de emissão, dispensa e encerramento do documento eletrônico, além de fiscalização e aplicação de penalidades.
“O novo instrumento também coíbe práticas ilegais como a chamada carta-frete, espécie de forma de pagamento pelos serviços de transporte de cargas que só poderia ser descontada em postos de combustíveis credenciados. Na prática, havia pagamento inferior ao valor de face do título e parte da remuneração do caminhoneiro ficava com atravessadores”, afirmou a Secretaria-Geral da Presidência da República.