A PEC (proposta de emenda à Constituição) 63, apelidada de PEC do Quinquênio, está prevista para ser votada pelo Senado nesta quarta-feira (30)
Foto: Reprodução/Agência BrasilMarianna Holanda, Renato Machado e Julia Chaib
Brasília, DF
A equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articula junto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o adiamento da votação da proposta que prevê a concessão de penduricalhos nos vencimentos de juízes e integrantes do Ministério Público.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) 63, apelidada de PEC do Quinquênio, está prevista para ser votada pelo Senado nesta quarta-feira (30). Ela conta com o apoio de Pacheco, que vem resistindo à ofensiva dos membros do gabinete de transição, argumentando que a votação foi acordada pelos líderes de bancada da Casa -incluindo os do PT.
ndicou que a medida não deve ser retirada de pauta por antecipação e que vai aguardar a posição da maioria dos senadores no momento da sessão. “Não haverá atropelo e vamos aguardar todos os requerimentos regimentais”, disse, em nota.
A PEC do Quinquênio estava praticamente esquecida na gaveta do Senado, quase uma década após ter sido apresentada. No entanto, neste ano, ela voltou a ser alvo de articulações nos bastidores, recebendo o apoio aberto de Pacheco, presidente da Casa que vem sendo receptivo às demandas do STF (Supremo Tribunal Federal).
Em particular, essa proposta vinha sendo defendida pelo ex-presidente do Supremo Luiz Fux, que pretendia deixar o benefício como um dos legados de sua gestão para a magistratura. Pacheco já defendeu a medida em diversos eventos de juízes, argumentando que ela “corrige distorções”.
O que propõe a PEC do Quinquênio O principal ponto é o acréscimo aos vencimentos mensais de subsídio de 5% a cada cinco anos, sendo que podem ser atingidos até sete aumentos ao longo da carreira. Além disso, também assegura aos membros do Judiciário e do Ministério Público que a sua atuação jurídica anterior -na advocacia, por exemplo- pode ser usada para efeitos de contagem de tempo de exercício.
A equipe de Lula vem manifestando preocupação com a eventual aprovação da medida, em um momento em que o gabinete de transição busca formas de arcar com o Bolsa Família de R$ 600 e garantir recursos para investimentos e recompor o orçamento de alguns ministérios. Algumas estimativas apontam impacto de R$ 100 bilhões da PEC.
O sentimento foi externado por Fernando Haddad, um dos cotados para ser ministro da Fazenda, durante conversas com interlocutores.
Lula então escalou o senador Jaques Wagner (PT-BA) para iniciar negociação com Pacheco e outros líderes influentes da Casa para a retirada da proposta de pauta. Um dos procurados foi o ex-presidente da Casa e presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A situação cria uma saia justa entre Pacheco e o gabinete de transição, em um momento em que a equipe de Lula busca todo o apoio da cúpula do Congresso para avançar com a PEC da Transição -que viabiliza R$ 175 bilhões fora do teto dos gastos, para o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família, além de outros R$ 23 bilhões para investimentos.
Por outro lado, o presidente do Senado já vem defendendo há vários meses a votação da PEC do Quinquênio e argumenta a interlocutores que ela não terá impacto fiscal imediato, uma vez que os benefícios são acrescentados apenas periodicamente para os profissionais. Além disso, Pacheco afirma que a concessão do quinquênio é uma forma de estruturar as carreiras.
Opositores criticam impacto nas contas públicas Além das bancadas aliadas do governo eleito, a PEC do Quinquênio enfrenta a resistência de alguns senadores que argumentam que a proposta impacta profundamente as contas públicas.
Contrário à medida, Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou há alguns meses emenda solicitando que o benefício fosse concedido a todo o funcionalismo público e não apenas para magistrados e membros do Ministério Público. Além considerar essa forma “mais justa”, o alargamento do escopo da PEC também é visto como uma forma de obstruir a votação.
Durante sessão do Senado nesta terça (29), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) pediu que a votação fosse adiada.
“Há uma estimativa de que o impacto, apenas para o caso de juízes e procuradores, pode atingir R$ 7,5 bilhões por ano. Se for estendido a todo o funcionalismo da União, que é a tendência natural, chegará a R$ 42,7 bilhões ao ano. Se incluir outros entes, como estados e municípios, o impacto pode passar de R$ 100 bilhões. Não tem cabimento. Esse assunto precisa ser melhor conversado, precisa ser melhor discutido. Esse assunto não pode ser votado amanhã [quarta, 29]”, afirmou.
Pacheco, então, fez uma longa defesa da proposta, argumentou que é uma “pretensão muito antiga da magistratura” e lembrou que já está em fase avançada de tramitação a proposta que acabou com os supersalários -o abatimento do extrateto das verbas indenizatórias– que corre paralelo com os quinquênios.
“A intenção é votar na quarta-feira, mas identificaremos o ambiente no Senado para que possa, quem sabe, haver um consenso dessa compreensão e deste compromisso da Presidência, que uma promulgação dessa emenda constitucional não se daria sem a aprovação do projeto do extrateto, já na Comissão de Constituição e Justiça do Senado”, concluiu o presidente da Casa.