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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), através de uma auditoria que avaliou os dispositivos previstos na Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS, Lei Estadual nº 11.041/2008) e no seu respectivo plano (PANEHAB), identificou a necessidade de um aprimoramento do programa de moradia popular na Bahia.
A auditoria do TCE viu fragilidades na captação, na gestão e na execução dos recursos do fundo financeiro criado para a área de habitação, tendo como efeito a dependência da atuação do governo federal.
O documento apontou ainda irregularidades nos controles utilizados pela gestão para monitorar e avaliar as ações executadas no âmbito do PLANEHAB e da PEHIS, além de resultados pouco significativos das ações de regularização fundiária.
Outro aspecto constatado foi a ausência de dados relacionados ao déficit habitacional desde 2019, de 414 mil unidades, que deve ser atualizado a partir da pesquisa realizada em 2022 pelo IBGE. A tendência, que já era de crescimento nos anos anteriores a 2019, é de um déficit ainda maior, em virtude, inclusive, dos efeitos da pandemia da Covid-19.
De acordo com o TCE, as situações constatadas comprometem a eficácia da PEHIS, sendo necessário um maior esforço do governo estadual para aperfeiçoar suas ações e reduzir o grau de dependência dos programas federais, a fim de alcançar as metas previstas no PLANEHAB e melhorar a condição de vida da população mais carente, público-alvo desta importante política pública.
“Moradia digna é um direito do cidadão e um dever do estado. A gestão pública precisa se estruturar para que os recursos gastos em suas ações materializem este direito”, destacou Bruno Ventim, coordenador responsável pela auditoria.
No documento, o TCE propôs encaminhamentos à Sedur relacionados ao adequado funcionamento do fundo financeiro, ao fortalecimento das ações de fiscalização, à divulgação de informações obrigatórias nos seus portais eletrônicos e à implantação de um sistema de informações para monitoramento e avaliação permanente dos resultados da PEHIS.
Por fim, a auditoria sugeriu o encaminhamento das informações às Comissões de Infraestrutura e de Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), para que adotem as providências que julgarem cabíveis. Após a autuação, o processo seguirá para sorteio do conselheiro relator.