MP-BA aciona Apple por práticas abusivas


Uma ação civil pública foi ajuizada, na quarta-feira (09), pelo Ministério Público estadual contra a Apple por práticas abusivas contra os consumidores.
Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzarte, a empresa tem promovido várias publicidades enganosas sobre as propriedades de resistência à água dos iPhones, mas deixando desassistidos os clientes que têm o aparelho danificado por líquidos.
O documento pontua que a desassistência não leva em conta se os dispositivos foram utilizados estritamente conforme as instruções do fabricante e se o requerimento de reparo se dá no prazo de garantia.
Na ação, o MP alega ainda que a Apple também tem dado sucessivas negativas de reparo em assistências técnicas autorizadas.
“Os prepostos da Apple prevalecem-se da vulnerabilidade técnica dos destinatários finais para – além de excluir ilegalmente a responsabilidade pelo vício do produto sem cumprir com o que consta no art. 12, § 3° do CDC – compelir os clientes à aquisição de novos produtos em valores verdadeiramente absurdos”, destaca a promotora.
A ação civil considera, ainda, que ocorre uma violação ao dever de informar adequada e claramente os consumidores, nas ofertas, sobre como funciona a compatibilidade de rede e sinal dos iPhones.
De acordo com a ação civil, a Apple também estaria colocando à venda diversos iPhones com obsolescência programada.
O MP pede à Justiça que a empresa pague indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelos consumidores, afetados pelas práticas abusivas e ilícitas denunciadas bem como à restituição do indébito, e efetue pagamento a título de dano moral coletivo causado à sociedade, o qual deve ser revertido para o Fundo Federal dos Direitos do Consumidor.
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