Fachin considera inconstitucional decreto de posse de armas

Ministro Luiz Edson Fachin, do STF | Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Edson Fachin votou para considerar inconstitucional o decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre a posse de armas. O voto de Fachin foi apresentado no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (12), no início do julgamento de uma ação movida pelo PSB. "Reconheço, declarando a inconstitucionalidade", escreveu Fachin no voto.
"Fixando a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”, acrescentou. Os demais ministros do STF têm até a próxima sexta-feira (19) para apresentar o voto no plenário virtual.
"Com efeito, as melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional", escreveu Fachin.
O ministro ainda destacou. "Encontra-se, portanto, desprovida de evidências empíricas que suportem suas premissas, nomeadamente a proposição de que cidadãos possuidores de armas de fogo, em cidades marcadas por altos índices de violência, produzem maior segurança. Não existindo confiabilidade da premissa empírica, é impossível justificar a alta interferência nos direitos à vida e à segurança que, em nosso sistema constitucional, gozam de elevado peso prima facie."
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Melhor Site de Notícias da Bahia. Direção Erasmo Barbosa.

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