PARA SERVIDORES AFASTADOS, DECISÃO DO TJ-BA IMPÔS “DERROTA” AO GOVERNO MUNICIPAL

Servidores estão afastados da Prefeitura desde janeiro de 2019

Os servidores afastados da Prefeitura de Ilhéus, em nota pública divulgada pela Associação dos Professores Profissionais de Ilhéus (APPI), classificam decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) como uma “derrota” do governo municipal.
Na última segunda-feira (8), ao avaliar pedido do município para que o julgamento do recurso dos trabalhadores fosse feito pelo pleno da Corte, a 3ª Câmara Cível entendeu, de forma unânime, que o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Prefeitura não procede.
Desse modo, a apelação dos 268 servidores afastados continua sob a competência da 3ª Câmara Cível.
Um dos argumentos do recurso contra a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus é o de que o processo teria violado o princípio do contraditório, pois, mesmo sendo atingidos em cheio pela decisão, os servidores não tiveram oportunidade de apresentar defesa. “Como é que você processa ou demite alguém sem chamar essa pessoa para ter direito a se defender? Cadê o devido processo legal?”, questionou um dos advogados da categoria, Iruman Contreiras, em conversa recente com o PIMENTA.
Os servidores têm a expectativa de que o mérito da apelação seja julgado em março, na próxima sessão da 3ª Câmara Cível do TJ-BA.
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Melhor Site de Notícias da Bahia. Direção Erasmo Barbosa.

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