PARA EX-PREFEITA DE ARATACA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ACOMPANHOU REALIDADE DOS MUNICÍPIOS

Fonte: Pimenta Blog

Cumprir a lei significaria a demissão de pessoas que dependiam do emprego público, argumenta Katiana Oliveira

Tempo de leitura: 2 minutosO Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) rejeitou hoje (4) as contas do exercício financeiro de 2019 da Prefeitura de Arataca, sob a responsabilidade da ex-prefeita Katiana Oliveira (PP), que foi multada em R$ 72 mil. Ao justificar a decisão, os conselheiros apontaram, entre outros motivos, os gastos com pessoal, que passaram de R$ 21 milhões naquele ano, o que equivale a 77,93% da receita corrente líquida do município. O limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54%. Segundo Oliveira, a lei complementar de 2001 não acompanhou as transformações da realidade dos municípios brasileiros ao longo das últimas duas décadas. Ao PIMENTA, a ex-prefeita informou que vai recorrer da decisão.
Katiana argumenta que a prefeitura desempenha papel central para a economia e o mercado de trabalho de uma cidade do porte de Arataca, com cerca de onze mil habitantes. “O município de Arataca é pequeno e não possui atrativos para investimentos de empresas ou indústrias. Assim, muitas famílias necessitam de emprego e o buscam na prefeitura. Gostaria de destacar que a LRF já possui 21 anos desde sua promulgação e não acompanhou a realidade dos municípios. Há estudos que comprovam que mesmo que o gestor não realize nenhuma contratação, ainda assim há tendência de aumento do índice por causa de reajustes salariais, aumento de salário mínimo, piso e etc”, explica Oliveira.
Do ponto de vista do governo, analisa a ex-prefeita, cumprir a lei significaria a demissão de pessoas que dependiam do emprego público para tocar suas vidas. “Certamente, não poderíamos colocar os servidores na rua, pois eram famílias que necessitavam de emprego! Assumimos o risco pensando na população, pois teríamos que demitir primeiro os comissionados (que totalizam apenas 6% da folha), depois os efetivos não estáveis e, caso o índice não se enquadrasse, até mesmo os estáveis. Por isso, infelizmente, resultamos em rejeição”, escreveu a progressista em mensagem ao site.
O TCM rejeitou três das quatro contas do mandato de Oliveira (2017, 2018 e 2019). A quarta, de 2020, ainda não foi analisada pelo tribunal. Em publicação feita numa rede social, Katiana ressaltou que a competência do julgamento definitivo das contas, que pode torná-la inelegível ou não, é da Câmara de Vereadores, e não do TCM – veja aqui.
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